Art. 3º do 12.697: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.697 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 21/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações constantes do Anexo I, exclusivamente para o atendimento das despesas objeto desta Lei.

Conteudo atualizado em 21/06/2021