Art. 4º do 12.697: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.697 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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