Art. 1º do 12.681: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.681 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Artigo 1

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Art. 1º É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

I - segurança pública; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

II - sistema prisional e execução penal; e (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

~~III - enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.~~ (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

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