Art. 2º do 12.681: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.681 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Artigo 2

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Art. 2º O Sinesp tem por objetivos: (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

I - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de que trata o art. 1º ; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

II - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

III - promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; e (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do Governo Federal. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

Conteudo atualizado em 16/06/2021