Art. 5º do 12.681: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.681 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Artigo 5

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Art. 5º O Sinesp contará com um Conselho Gestor, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do Sistema. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

§ 1º A composição, a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Gestor serão definidos em regulamento. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

§ 2º Na composição do Conselho Gestor, será assegurada a representação dos integrantes do Sinesp. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

§ 3º O Conselho Gestor definirá os parâmetros de acesso aos dados e informações do Sinesp, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

§ 4º O Conselho Gestor publicará, no mínimo 1 (uma) vez por ano, relatório de âmbito nacional que contemple estatísticas, indicadores e outras informações produzidas no âmbito do Sinesp. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

Conteudo atualizado em 16/06/2021