Art. 6º do 12.681: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.681 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Artigo 6

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Art. 6º Constarão do Sinesp, sem prejuízo de outros a serem definidos pelo Conselho Gestor, dados e informações relativos a: (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

I - ocorrências criminais registradas e respectivas comunicações legais; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

II - registro de armas de fogo; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

III - entrada e saída de estrangeiros; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

IV - pessoas desaparecidas; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

V - execução penal e sistema prisional; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

VII - condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; e (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

VIII - repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas e a crimes conexos, bem como apreensão de drogas ilícitas. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

IX – taxas de elucidação de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.604, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

§ 1º Na divulgação dos dados e informações, deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

§ 2º Os dados e informações referentes à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a identidade de usuários e dependentes, observada a natureza multidisciplinar e intersetorial prevista na legislação. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

§ 3º Os integrantes do Sinesp deverão repassar compulsoriamente os dados sobre homicídios reportados e taxas de elucidação de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.604, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

§ 4º Os dados e informações de que trata este artigo deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores, com ampla transparência. (Incluído pela Lei nº 13.604, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

Conteudo atualizado em 16/06/2021