Art. 7º do 12.681: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.681 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Artigo 7

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Art. 7º Caberá ao Ministério da Justiça: (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

I - disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Sinesp, observado o disposto no § 2º do art. 6º ; (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

II - auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, redes e sistemas; e (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

III - estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Sinesp às normas e procedimentos de funcionamento do Sistema. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

Parágrafo único. O integrante que fornecer dados e informações atualizados no Sinesp antes do término dos prazos do cronograma previsto no inciso III do caput e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Gestor poderá ter preferência no recebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União relacionados com os programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais, na forma do regulamento. (Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))

Conteudo atualizado em 16/06/2021