Art. 3º da Lei nº 11.827/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.827, de 20.11.2008 - 11.826, de 20.11.2008 Publicada no DOU de 21.11.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 39.019.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3^o A alínea “b” do inciso II do § 1^o do art. 56 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. .........................................………….................

§ 1^o ...........................................…………………...............

.............................................................................................

II - ...........................…....................................................

.............................................................................................

b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial;

...................................................................................” (NR)

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