Art. 2º da Lei nº 11.803/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.803, de 5.11.2008 - 11.802, de 4.11.2008 Publicada no DOU de 5.11.2008 Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Os arts. 1^o e 3^o da Lei n^o 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

“Art. 1^o ...............................................................................

........................................................................................................

IX - assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária.

....................................................................………..............” (NR)

“
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