Art. 3º da Lei nº 11.803/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.803, de 5.11.2008 - 11.802, de 4.11.2008 Publicada no DOU de 5.11.2008 Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o ................................................................................

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VIII - direta, sem contrapartida financeira, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, na hipótese de que trata o inciso IX do art. 1^o.

............................................................................................” (NR)

Art. 3^o Os valores pagos na forma do inciso I do art. 2^o da Medida Provisória n^o 2.179-36, de 24 de agosto de 2001, serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, devendo ser paga, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil. (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência

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