Art. 4º da Lei nº 11.803/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.803, de 5.11.2008 - 11.802, de 4.11.2008 Publicada no DOU de 5.11.2008 Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o A constituição de reservas prevista no caput do art. 2^o da Medida Provisória n^o 2.179-36, de 2001, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento da soma entre o resultado apurado no balanço do Banco Central do Brasil e o resultado do cálculo definido no art. 6^o desta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência

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