Art. 12 da Lei nº 11.727/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.727, de 23.6.2008 - 11.726, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433,

Artigo 12

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Art. 12. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes: (Produção de efeitos)

I – a pessoa jurídica encomendante fica sujeita às alíquotas previstas no caput do art. 5^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto em seus §§ 4^o, 8^o e 9^o;

II – a pessoa jurídica executora da encomenda deverá apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente; e

III – aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

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