Art. 37 da Lei nº 11.727/2008

“Art. 8^o ..........................................................

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§ 12.  ............................................................

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XIII – preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

................................................................ ” (NR)

“Art. 15.  ............................................................

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§ 8^o  ..................................................................

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VI – produtos mencionados no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda.

...................................................................... ” (NR)

“Art. 17.  As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1^o a 3^o, 5^o a 10, 17 e 19 do art. 8^o desta Lei e no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses:

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VI – do art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de  2003, quando destinados à revenda.

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§ 3^o  Na hipótese do § 6^o do art. 8^o desta Lei, os créditos serão determinados, conforme o caso, com base nas alíquotas de que trata o art. 51 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3^o-A.  Os créditos de que trata o inciso VI deste artigo serão determinados conforme os incisos do art. 58-C da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

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§ 6^o  Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o § 4^o do art. 15 desta Lei, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou

II – na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos.

........................................................................ ” (NR)

“Art. 28. .................................................................

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VII – preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

......................................................................... ” (NR)