Art. 38 da Lei nº 11.727/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.727, de 23.6.2008 - 11.726, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433,

Artigo 38

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Art. 38. O art. 10 da Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10....................................................................

.................................................................................

VI – no art. 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei.

§ 1^o Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do caput deste artigo, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

.......................................................................... ” (NR)

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