Art. 39 da Lei nº 11.727/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.727, de 23.6.2008 - 11.726, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433,

Artigo 39

×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 39. O art. 65 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 65...............................................

§ 1^o ..................................................

.............................................................

VI – no inciso II do art. 58-M da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

...........................................................................

VIII – no art. 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

..................................................................................

§ 4^o Para os efeitos do § 2^o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1^o deste artigo sobre:

I – o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VI do § 1^o deste artigo;

II – a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1^o deste artigo;

III – o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1^o deste artigo.

.............................................................................. ” (NR)

Conteudo atualizado em 26/05/2021