Art. 40 da Lei nº 11.727/2008

Art. 40-A.  A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 desta Lei aplica-se também à venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei, quando destinados a órgãos e entidades da administração pública direta.

§ 1^o  A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, lhes der destinação diversa de venda a órgãos e entidades da administração pública direta fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição.

§ 2^o  Da nota fiscal constará a indicação de que o produto transportado destina-se à venda a órgãos e entidades da administração pública direta, no caso de produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei.

§ 3^o  Aplicam-se ainda ao disposto neste artigo os §§ 3^o, 4^o e 6^o do art. 40 desta Lei.”

 Art. 28.  Fica suspenso o pagamento do imposto de importação incidente sobre as partes, as peças e os componentes destinados a emprego na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

 § 1^o  A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em isenção com a utilização do bem na forma deste artigo.

 § 2^o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 29.  A alínea a do inciso III do § 1^o do art. 15 da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 15. ............................................................

§ 1^o  ..........................................................

.............................................................

III –  ......................................................

a) prestação de serviços em geral, exceto a de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

..................................................................” (NR)

Art. 30.  Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3^o do art. 7^o da Lei n^o 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2^o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento).

Art. 31.  A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a  gestão de  participações societárias (holding) poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas.

§ 1^o  A despesa de que trata o caput deste artigo constituirá adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real.

§ 2^o  As despesas financeiras de que trata este artigo devem ser contabilizadas individualizadamente por controlada, de modo a permitir a identificação e verificação em separado dos valores diferidos por investimento.

§ 3^o  O valor registrado na forma do § 2^o deste artigo integrará o custo do investimento para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. 

Art. 32.  A Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a 58-U:

“Art. 58-A.  A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor.

Parágrafo único.  A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei.”

“Art. 58-B.  Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos.”

“Art. 58-C.  A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão apuradas:

I – sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004;

II – mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do caput do art. 58-M desta Lei.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de o importador haver optado pelo regime especial previsto nesta Lei.”

“Art. 58-D.  As alíquotas do IPI dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei são as constantes da Tipi.”

“Art. 58-E.  Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento:

I – comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei;

II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo;

III – comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.”

“Art. 58-F.  O IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de:

I – contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e

II – responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a hipótese do art. 58-G desta Lei.

§ 1^o  O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo importador sobre:

I – o valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, apurado na  qualidade de contribuinte;

II – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e

III – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável.

§ 2^o  O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre:

I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e

II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável.

§ 3^o  O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A.”  (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)

“Art. 58-G.  Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será apurado e recolhido pelo encomendante, calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei sobre:

I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na forma do inciso III do caput do art. 58-E desta Lei;

II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I do caput deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do art. 58-E desta Lei, apurado na qualidade de responsável.

Parágrafo único.  O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o art. 58-A” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)

“Art. 58-H.  Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei.

§ 1^o  Fica suspenso o IPI devido na saída do encomendante para o estabelecimento equiparado de que tratam os incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei.

§ 2^o  A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas.

§ 3^o  O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1^o e do inciso I do § 2^o do art. 58-F e do inciso I do art. 58-G.”         (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)

“Art. 58-I.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo:

I – alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos; e

II – aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.”

“Art. 58-J.  A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência.

§ 1^o  A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados.

§ 2^o  O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos.

§ 3^o  Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante.

§ 4^o  O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda:

I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização;

II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou

III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante.

§ 5^o  A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4^o deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada.

§ 6^o  Para fins do inciso II do § 4^o deste artigo, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País.

§ 7^o  Para fins do disposto no inciso III do § 4^o deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante.

§ 8^o  O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor-base.

§ 9^o  Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto.

§ 10.  A opção de que trata este artigo não prejudica o disposto no caput do art. 58-B desta Lei.

§ 11.  No caso de omissão de receitas, sem prejuízo do disposto no art. 58-S desta Lei quando não for possível identificar:

I – a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H desta Lei, aplicando-se, sobre a base omitida, a maior alíquota prevista para os produtos abrangidos por esta Lei;

II – o produto vendido, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre as receitas omitidas na forma do art. 58-I desta Lei.

§ 12.  (VETADO)

§ 13.  A propositura pela pessoa jurídica optante de ação judicial questionando os termos deste regime especial implica desistência da opção.

“Art. 58-L.  O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios:

I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4^o do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados;

II – o preço de venda  da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4^o do art. 58-J desta Lei.

§ 1^o  O Poder Executivo poderá adotar critérios, conforme os incisos I e II do caput deste artigo, por tipo de produto, por marca comercial e por tipo de produto e marca comercial.

§ 2^o  O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

§ 3^o  O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto.

“Art. 58-M. Para os efeitos do regime especial:

I – o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal;

II – as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de  2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e

III – o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58-L desta Lei.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.”

“Art. 58-N.  No regime especial, o IPI incidirá:

I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e

II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial.

Parágrafo único.  Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no parágrafo único do art. 58-A desta Lei.”

“Art. 58-O.  A opção pelo  regime especial previsto no art. 58-J desta Lei poderá ser exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da opção.

§ 1^o  A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2^o  A pessoa jurídica poderá desistir da opção a que se refere este artigo até o último dia útil do mês:

I – de novembro de cada ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do dia primeiro de janeiro do ano-calendário subseqüente; ou

II – anterior ao de início de vigência da alteração do valor-base, divulgado na forma do disposto no § 2^o do art. 58-L desta Lei, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração.

§ 3^o  No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação dos produtos elencados no art. 58-A desta Lei, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção.

§ 4^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, pela internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção.”

“Art. 58-P.  Ao formalizar a opção, nos termos do art. 58-O desta Lei, a pessoa jurídica optante apresentará demonstrativo informando os preços praticados, de acordo com o disposto no § 7^o do art. 58-J desta Lei.”

“Art. 58-Q.  A pessoa jurídica que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações previstas no § 7^o do art. 58-J desta Lei ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo que deixou de ser lançado ou recolhido.

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir de prestar as informações de que trata o § 7^o do art. 58-J desta Lei.”

“Art. 58-R.  As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos.

§ 1^o  Os créditos presumidos de que trata o caput deste artigo serão apropriados no prazo de 1 (um) ano e calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor de aquisição do bem, a cada mês, multiplicado, no caso do crédito da:

I – Contribuição para o PIS/Pasep, pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos); e

II – Cofins, pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos).

§ 2^o  As disposições deste artigo aplicam-se somente no caso de aquisições de equipamentos novos, efetuadas em cumprimento de determinações legais.

§ 3^o  No caso de revenda dos equipamentos de que trata o caput deste artigo antes de transcorrido 1 (um) ano da aquisição, o direito de apropriação de crédito cessará no mês da revenda.

§ 4^o  Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não-cumulativa.

§ 5^o  As disposições deste artigo aplicam-se às aquisições efetuadas a partir de primeiro de abril de 2006.

§ 6^o  Nas aquisições efetuadas anteriormente à publicação desta Lei serão excluídos do custo de aquisição os valores já descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar, na forma do inciso VI do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou do art. 2^o da Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

§ 7^o  Os créditos de que trata este artigo:

I – serão apropriados no prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta Lei; e

II – não poderão ser utilizados concomitantemente com os créditos calculados na forma do inciso VI do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou do art. 2^o da Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004.”

“Art. 58-S.  Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos.”

“Art. 58-T.  O disposto nos arts. 58-A a 58-S desta Lei não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.”

“Art. 58-U.  O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.”

Art. 33.  Os produtos referidos no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 52 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, serão excluídos dos respectivos regimes no primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei
        Art. 33.  Os produtos referidos no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei n^o 10.833, de 2003, serão excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de 2008.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 436 de 2008)

Art. 33.  Os produtos referidos no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, serão excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)

§ 1^o  Os produtos e as pessoas jurídicas enquadrados na hipótese de que trata o caput, a partir da data nele referida, ficarão sujeitos ao regime geral previsto nos arts. 58-D a 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada por esta Lei.

§ 2^o  Às pessoas jurídicas excluídas, na forma deste artigo, do regime especial de tributação das contribuições de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não se aplica o disposto:

I – nos arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

II – no § 7^o do art. 8^o e nos §§ 9^o e 10 do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004.

Art. 34.  O art. 28 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

“Art. 28.  .............................................................

...........................................................................

XIII – equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às suas especificações técnicas.

Parágrafo único.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X e XIII do caput deste artigo.” (NR)

Art. 35.  O art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o ................................................................

§ 1^o  .....................................................................

...............................................................................

VIII – no art. 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei;

IX – no inciso II do art. 58-M da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da mencionada Lei;

....................................................................... ” (NR)

Art. 36.  Os arts. 2^o, 3^o, 51 e 53 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o ................................................................

§ 1^o  .....................................................................

.................................................................................

VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;

IX – no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;

................................................................................ ” (NR)

“Art. 3^o  ...................................................................................

..................................................................................................

§ 1^o  Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2^o desta Lei sobre o valor:

.......................................................................................................

§ 16.  Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1^o deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou

II – na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos.

................................................................................... ” (NR)

“Art. 51.  As receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:

............................................................................. ” (NR)

“Art. 53.  Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no art. 51 desta Lei, os quais poderão ser alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em relação aos produtos, sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada no regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei.” (NR)

Art. 37.  Os arts. 8^o, 15, 17 e 28 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8^o ..........................................................

.....................................................................

§ 12.  ............................................................

.........................................................................

XIII – preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

................................................................ ” (NR)

“Art. 15.  ............................................................

..........................................................................

§ 8^o  ..................................................................

...........................................................................

VI – produtos mencionados no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda.

...................................................................... ” (NR)

“Art. 17.  As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1^o a 3^o, 5^o a 10, 17 e 19 do art. 8^o desta Lei e no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses:

.................................................................................

VI – do art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de  2003, quando destinados à revenda.

..................................................................................

§ 3^o  Na hipótese do § 6^o do art. 8^o desta Lei, os créditos serão determinados, conforme o caso, com base nas alíquotas de que trata o art. 51 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3^o-A.  Os créditos de que trata o inciso VI deste artigo serão determinados conforme os incisos do art. 58-C da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

...................................................................................

§ 6^o  Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o § 4^o do art. 15 desta Lei, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou

II – na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos.

........................................................................ ” (NR)

“Art. 28. .................................................................

...................................................................................

VII – preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

......................................................................... ” (NR)

Art. 38.  O art. 10 da Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10....................................................................

.................................................................................

VI – no art. 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de  2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei.

§ 1^o  Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do caput deste artigo, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

.......................................................................... ” (NR)

Art. 39.  O art. 65 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 65...............................................

§ 1^o  ..................................................

.............................................................

VI – no inciso II do art. 58-M da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

...........................................................................

VIII – no art. 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

..................................................................................

§ 4^o  Para os efeitos do § 2^o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1^o deste artigo sobre:

I – o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VI do § 1^o deste artigo;

II – a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1^o deste artigo;

III – o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1^o deste artigo.

.............................................................................. ” (NR)

 Art. 40.  O inciso II do § 1^o do art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

 “Art. 10........................................................... ....

§ 1^o .....................................................................

..............................................................................

II – .......................................................................

..............................................................................

f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.

................................................................................. ” (NR)

Conteudo atualizado em 26/05/2021