Art. 3º da Lei nº 11.719/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.719, de 20.6.2008 - 11.718, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam revogados os arts. 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539, 540, 594, os §§ 1º e 2º do art. 366, os §§ 1º a 4º do art. 533, os §§ 1º e 2º do art. 535 e os §§ 1º a 4º do art. 538 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

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