Lei nº 11.701/2008 - 11.700, de 13.6.2008 Publicada no DOU de…

Leis Ordinárias - 11.701, de 18.6.2008 - 11.700, de 13.6.2008 Publicada no DOU de 16.6.2008 Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.701, DE 18 DE JUNHO DE 2008.

Altera a redação da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Inclua-se no item 4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo IV do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto Barra do Riacho, com a seguinte descrição:

“4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação.

NÚMERO DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	UF	LOCALIZAÇÃO
			Oceano Atlântico -
54 – B	Barra do Riacho	ES	litoral do Estado do
			Espírito Santo
........................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

luiz inácio lula da silva
Nelson Jobim
Alfredo Nascimento
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2008

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