Art. 1º da Lei nº 11.701/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.701, de 18.6.2008 - 11.700, de 13.6.2008 Publicada no DOU de 16.6.2008 Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos

Artigo 1

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Art. 1^o Inclua-se no item 4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo IV do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto Barra do Riacho, com a seguinte descrição:

“4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação.

NÚMERO DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	UF	LOCALIZAÇÃO
			Oceano Atlântico -
54 – B	Barra do Riacho	ES	litoral do Estado do
			Espírito Santo
........................................................................................................................................................” (NR)

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