Art. 3º da Lei nº 11.685/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.685, de 2.6.2008 - 11.684, de 2.6.2008 Publicada no DOU de 3.6.2008 Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

Artigo 3

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Art. 3^o O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei n^o 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n^o 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis extraídos.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE TRABALHO

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