Art. 4º da Lei nº 11.685/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.685, de 2.6.2008 - 11.684, de 2.6.2008 Publicada no DOU de 3.6.2008 Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

Artigo 4

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Art. 4^o Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis sob as seguintes modalidades de trabalho:

I - autônomo;

II - em regime de economia familiar;

III - individual, com formação de relação de emprego;

IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular registrado em cartório; e

V - em Cooperativa ou outra forma de associativismo.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DO GARIMPEIRO

Seção I

Dos Direitos

Conteudo atualizado em 13/02/2023