Artigo 105 - Leis Ordinárias (2012) - 12.708 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias

Leis Ordinárias - 12.708 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Artigo 105

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Art. 105. (VETADO).

Seção IV

Da Publicidade sobre Contratos, Convênios, Termos ou Instrumentos Congêneres

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