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Art. 105 do 12.708



Leis Ordinárias - 12.708 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.




Artigo 105



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Art. 105. (VETADO).

Seção IV

Da Publicidade sobre Contratos, Convênios, Termos ou Instrumentos Congêneres


Conteudo atualizado em 07/09/2021