Art. 3º do 12.756: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.756 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Conteudo atualizado em 23/06/2021