Leis Ordinárias (2012) - 12.756 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.756 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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L12756

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 382.136.431,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), dos quais:

a) R$ 76.236.431,00 (setenta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b) R$ 305.900.000,00 (trezentos e cinco milhões e novecentos mil reais) da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;

II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 48.460.119,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e dezenove reais); e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 117.613.500,00 (cento e dezessete milhões, seiscentos e treze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

492.510.050

Atividades

10 301

2015 20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

7.000.000

10 301

2015 20AD 0035

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de São Paulo

7.000.000

S

3

1

41

0

153

7.000.000

10 305

2015 4382

Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças

1.316.000

10 305

2015 4382 0086

Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - São Paulo - SP

1.316.000

S

3

2

30

0

153

1.316.000

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde

105.000

10 122

2015 4525 0202

Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde - Santa Casa de Misericórdia de Santos - Santos - SP

105.000

S

3

2

50

0

153

105.000

10 303

2015 8415

Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares

90.000.000

10 303

2015 8415 0001

Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares - Nacional

90.000.000

S

3

2

90

0

151

90.000.000

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

140.000

10 302

2015 8535 0940

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Sociedade Operaria Humanitária - Limeira - SP

140.000

S

4

2

50

0

153

140.000

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

840.000

10 301

2015 8581 0934

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Itanhaém - SP

840.000

S

4

2

40

0

153

840.000

10 302

2015 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

386.469.050

10 302

2015 8585 0001

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional

386.469.050

S

3

1

41

0

151

8.772.500

S

3

1

41

0

186

48.460.119

S

3

1

41

0

350

76.236.431

S

3

1

41

0

351

253.000.000

10 128

2015 8629

Apoio à Educação Permanente dos Trabalhadores do SUS

6.640.000

10 128

2015 8629 0001

Apoio à Educação Permanente dos Trabalhadores do SUS - Nacional

6.640.000

S

3

2

90

0

151

5.000.000

S

4

2

31

0

151

1.640.000

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

55.700.000

Atividades

10 423

2065 8743

Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena

55.700.000

10 423

2065 8743 0001

Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena - Nacional

55.700.000

S

3

2

50

0

151

2.800.000

S

3

2

50

0

351

34.100.000

S

3

2

90

0

351

18.800.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

548.210.050

TOTAL - GERAL

548.210.050

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/
PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

92.800.000

Atividades

10 183

2015 6152

Cartão Nacional de Saúde

92.800.000

10 183

2015 6152 0001

Cartão Nacional de Saúde - Nacional

92.800.000

S

3

2

90

0

151

92.800.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

92.800.000

TOTAL - GERAL

92.800.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/
PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

24.813.500

Atividades

10 301

2015 20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

7.000.000

10 301

2015 20AD 0014

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de Roraima

7.000.000

S

3

1

41

0

153

7.000.000

10 305

2015 4382

Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças

1.316.000

10 305

2015 4382 0086

Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - São Paulo - SP

1.316.000

S

4

2

30

0

153

1.316.000

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde

105.000

10 122

2015 4525 0202

Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde - Santa Casa de Misericórdia de Santos - Santos - SP

105.000

S

4

2

50

0

153

105.000

10 131

2015 4641

Publicidade de Utilidade Pública

5.000.000

10 131

2015 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

5.000.000

S

3

2

90

0

151

5.000.000

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

140.000

10 302

2015 8535 0940

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Sociedade Operaria Humanitária - Limeira - SP

140.000

S

3

2

50

0

153

140.000

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

840.000

10 301

2015 8581 0934

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Itanhaém - SP

840.000

S

3

2

40

0

153

840.000

10 128

2015 8612

Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS

6.640.000

10 128

2015 8612 0001

Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS - Nacional

6.640.000

S

3

2

90

0

151

6.640.000

10 124

2015 8753

Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS

3.772.500

10 124

2015 8753 0001

Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS - Nacional

3.772.500

S

3

2

80

0

151

500.000

S

3

2

90

0

151

2.972.500

S

4

2

90

0

151

300.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

24.813.500

TOTAL - GERAL

24.813.500



Conteudo atualizado em 11/03/2021