Leis Ordinárias (2012) - 12.730 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.730 - Altera o § 2o do art. 3o e revoga o § 3o do art. 3o e o art. 4o, todos do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969.

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