12.704 - Altera a Lei no 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.

Leis Ordinárias - 12.704 - Altera a Lei no 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.

Artigo 4

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Art. 4º Fica revogado o art. 9º da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006.

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