Art. 1º do 12.658: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.658 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sediado em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, 4 (quatro) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Palhoça, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );

II - na cidade de Chapecó, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª );

III - na cidade de Brusque, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª ).

Conteudo atualizado em 25/09/2023