Súmulas do TST - Súmula TST 355 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 355 - Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84. Ineficácia

O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 72/97 - DJU de 04/07/97.