MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 105 - Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada)

(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003). Redação anterior : Súmula 105 - O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis. (Res. 71, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).