- Voltar Navegação
- Súmula TST 101
- Súmula TST 102
- Súmula TST 103
- Súmula TST 104
- Súmula TST 105
- Súmula TST 106
- Súmula TST 107
- Súmula TST 108
- Súmula TST 109
- Súmula TST 110
- Súmula TST 111
- Súmula TST 112
- Súmula TST 113
- Súmula TST 114
- Súmula TST 115
- Súmula TST 116
- Súmula TST 117
- Súmula TST 118
- Súmula TST 119
- Súmula TST 120
- Súmula TST 121
- Súmula TST 122
- Súmula TST 123
- Súmula TST 124
- Súmula TST 125
(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003). Redação anterior : Súmula 123 - Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (CF/67, art. 106) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei Especial. (Res. 81, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81 - Republicação DJU de 13/10/81).