- Voltar Navegação
- Súmula TST 101
- Súmula TST 102
- Súmula TST 103
- Súmula TST 104
- Súmula TST 105
- Súmula TST 106
- Súmula TST 107
- Súmula TST 108
- Súmula TST 109
- Súmula TST 110
- Súmula TST 111
- Súmula TST 112
- Súmula TST 113
- Súmula TST 114
- Súmula TST 115
- Súmula TST 116
- Súmula TST 117
- Súmula TST 118
- Súmula TST 119
- Súmula TST 120
- Súmula TST 121
- Súmula TST 122
- Súmula TST 123
- Súmula TST 124
- Súmula TST 125
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei 5.811/72, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 107, de 01/10/80 - DJU de 10/10/80.