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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 106 - Aposentadoria. Ferroviário. Competência. CF/88, art. 114 (cancelada)

(Cancelada pelo Pleno do TST em 31/08/2009 - Res. 157, de 31/08/2009 - DJe 04/09/2009). Redação anterior : Súmula 106 - É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 72, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80.