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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 103 - Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei 1.890/1953 (cancelada)

(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003). Redação anterior : Súmula 103 - Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei 1.890, de 13/06/53, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários. (Res. 67, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80).