Leis Ordinárias (2011) - 12.573, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.573, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




L12573

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.573, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações

Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC.


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1008

Inclusão Digital

24.376.000

   

Projetos

           

 

24 722 1008 11T7

Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos

           

24.376.000

24 722 1008  11T7 0001

Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos - Nacional

           

24.376.000

   

 

F

4

2

90

0

178

24.376.000

TOTAL – FISCAL

24.376.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.376.000

 

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações

Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1008

Inclusão Digital

24.376.000

   

Atividades

           

 

24 122 1008 2272

Gestão e Administração do Programa

           

24.376.000

24 122 1008  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

           

24.376.000

   

 

F

3

2

90

0

178

24.376.000

TOTAL – FISCAL

24.376.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.376.000