- Voltar Navegação
- 359, de 9.12.91
- 358, de 9.12.91
- 357, de 7.12.91
- 356, de 2.12.91
- 355, de 2.12.91
- 354, de 2.12.91
- 353, de 2.12.91
- 352, de 21.11.91
- 351, de 21.11.91
- 350, de 21.11.91
- 349, de 20.11.91
- 348, de 20.11.91
- 347, de 20.11.91
- 346, de 20.11.91
- 345, de 20.11.91
- 344, de 20.11.91
- 343, de 19.11.91
- 342, de 13.11.91
- 341, de 13.11.91
- 340, de 13.11.91
- 339, de 12.11.91
- 338, de 11.11.91
- 337, de 11.11.91
- 336, de 11.11.91
- 335, de 11.11.91
Presidência da República |
DECRETO No 357, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991.
Vide Decreto nº 611, de 1992 Revogado pelo Decreto nº 2.172, de 1997 Texto para impressão | Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus três anexos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1991
*
Conteudo atualizado em 25/04/2022