Decretos (2004) - 5.302, de 10.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.302, de 10.12.2004 - 5.302, de 10.12.2004 Publicado no DOU de 13.12.2004 Promulga a nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICACAU/200l), que substitui o AICACAU/1993.