Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.302, de 10.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.302, de 10.12.2004 - 5.302, de 10.12.2004 Publicado no DOU de 13.12.2004 Promulga a nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICACAU/200l), que substitui o AICACAU/1993.




Artigo 1



Art. 1o  O Acordo Internacional do Cacau - AICACAU/2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.