5.301, de 9.12.2004 - 5.301, de 9.12.2004 Publicado no DOU de 10.12.2004 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.

Decretos - 5.301, de 9.12.2004 - 5.301, de 9.12.2004 Publicado no DOU de 10.12.2004 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8^o O art. 6^o, o parágrafo único do art. 9^o e o art. 10 do Decreto n^o 4.553, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 6^o  .........................................................................................................~~

~~I - Presidente da República;~~

~~II - Vice-Presidente da República;~~

~~III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;~~

~~IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e~~

~~V - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.~~

~~§ 1^o  Excepcionalmente, a competência prevista no caput pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público em missão no exterior.~~

~~§ 2^o  Além das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de sigilo:~~

I - secreto: as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ou assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal; e

~~II - confidencial e reservado: os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal." (NR)~~

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