Artigo 35 - Decretos (2004) - 5.300, de 7.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.300, de 7.12.2004 - 5.300, de 7.12.2004 Publicado no DOU de 8.12.2004 Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.




Artigo 35



Art. 35.  Para efeito de integração da gestão da zona costeira e da orla marítima, os estudos e diretrizes concernentes ao ZEEC serão compatibilizados com o enquadramento e respectivas estratégias de gestão da orla, conforme disposto nos Anexos I e II e nas seguintes correlações:

        I - as zonas 1 e 2 do ZEEC têm equivalência de características com a classe A de orla marítima;

        II - as zonas 3 e 4 do ZEEC têm equivalência de características com a classe B de orla marítima;

        III - a zona 5 do ZEEC tem equivalência de características com a classe C de orla marítima.

        Parágrafo único.  Os Estados que não utilizaram a mesma orientação para o estabelecimento de zonas, deverão compatibilizá-la com as características apresentadas nos referidos anexos.