Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.297, de 6.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.297, de 6.12.2004 - 5.297, de 6.12.2004 Publicado no DOU de 7.12.2004 Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras pro




Artigo 8



Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Dilma Vana Rousseff
Miguel Soldatelli Rosseto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2004

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