Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.288, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.288, de 29.11.2004 - 5.288, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Comitê Interministerial do PNMPO será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes Ministérios:

        I - dois do Ministério do Trabalho e Emprego;

        II - dois do Ministério da Fazenda; e

        III - um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

        § 1o  Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos Ministérios representados e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que indicará, dentre os membros deste Ministério, o Coordenador do Comitê.

        § 2o  A participação no Comitê será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

        § 3o  Os membros do Comitê terão mandato de um ano, permitida uma recondução.