Artigo 16 - Decretos (2004) - 5.286, de 25.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.286, de 25.11.2004 - 5.286, de 25.11.2004 Publicado no DOU de 26.11.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União-GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio




Artigo 16



Art. 16.  A opção de que trata o § 1o do art. 25 da Medida Provisória no 212, de 2004, deverá ser exercida no prazo de trinta dias, contados da publicação deste Decreto ou do início do exercício do servidor na Secretaria do Patrimônio da União, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.