Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.276, de 19.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.276, de 19.11.2004 - 5.276, de 19.11.2004 Publicado no DOU de 22.11.2004 Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 2o e 3o do Decreto no 3.411, de 12 de abril de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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