Artigo 18 - Decretos (2004) - 5.275, de 19.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.275, de 19.11.2004 - 5.275, de 19.11.2004 Publicado no DOU de 22.11.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2004.