Decretos (2004) - 5.273, de 16.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.273, de 16.11.2004 - 5.273, de 16.11.2004 Publicado no DOU de 17.11.2004 Altera os arts. 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto nº 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM.