Artigo 12 - Decretos (2004) - 5.267, de 9.11.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.267, de 9.11.2004 - 5.267, de 9.11.2004 Publicado no DOU de 10.11.2004 Anexo I Republicado no D.O.U. de 17.11.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  Ao Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia compete:

        I - promover o monitoramento dos potenciais energéticos do País, visando ampliar os benefícios sociais da universalização do acesso e uso da energia;

        II - coordenar as ações derivadas de políticas sociais e das diretrizes de universalização do acesso e uso da energia;

        III - apoiar e orientar programas e projetos, cujo escopo atenda a políticas sociais de energia;

        IV - propor, implementar e apoiar soluções para a universalização do acesso à energia elétrica;

        V - promover o controle social e a prestação de contas do setor de energia;

        VI - articular e integrar os agentes intervenientes no setor energético, visando fortalecer as políticas de caráter social do setor;

        VII - promover o atendimento dos interesses nacionais e a defesa do consumidor de energia;

        VIII - orientar e definir formas de relacionamento e articulação entre interesses sociais e do mercado de energia elétrica; e

        IX - estabelecer mecanismos para intermediação de conflitos de uso e acesso aos recursos energéticos.