Artigo 26 - Decretos (2004) - 5.267, de 9.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.267, de 9.11.2004 - 5.267, de 9.11.2004 Publicado no DOU de 10.11.2004 Anexo I Republicado no D.O.U. de 17.11.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26.  Ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração compete:

        I - formular e articular propostas de políticas, planos e programas para o desenvolvimento sustentável da mineração, avaliar e monitorar seus resultados e execução, propondo as revisões e atualizações pertinentes;

        II - orientar e propor diretrizes e procedimentos para a internalização das variáveis ambientais, nas atividades de mineração;

        III - elaborar e internalizar programas para o desenvolvimento sócio-ambiental da mineração;

        IV - gerar estudos e levantamentos visando à implementação de ações sócio-ambientais para o desenvolvimento sustentável da mineração;

        V - propor o ordenamento das atividades de mineração, nas unidades de conservação e de conflito; e

        VI - estimular e induzir linhas de fomento para a capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável, no setor de mineração e de transformação mineral, em todo o ciclo de utilização das substâncias minerais.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo