Decretos (2004) - 5.262, de 3.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.262, de 3.11.2004 - 5.262, de 3.11.2004 Publicado no DOU de 4.11.2004 Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.




D5262

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.262 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.

Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica delegada ao Ministro de Estado da Educação competência para designar os integrantes da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, nos termos do art. 7o da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

        Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2004

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