Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.257, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.257, de 27.10.2004 - 5.257, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  À Corregedoria-Geral compete:

        I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do INSS, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;

        II - analisar a pertinência de denúncias relativas a atuação dos dirigentes e servidores do INSS;

        III - promover a instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares;

        IV - julgar os servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência;

        V - propor ao Diretor-Presidente o encaminhamento, ao Advogado-Geral da União, de solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria Federal Especializada, sem prejuízo da competência específica da própria Procuradoria; e

        VI - propor à Diretoria Colegiada o encaminhamento, ao Ministério da Previdência Social, da localização das Corregedorias Regionais.