Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.255, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.255, de 27.10.2004 - 5.255, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.